O Brasil consome quase R$ 20 bilhões para que os contribuintes se defendam de cobranças indevidas e, por sua vez, as autoridades fazendárias se movam para que essas leis sejam cumpridas. Quem alerta é o advogado Eduardo Domingos Bottallo, mestre em direito tributário pela USP e vice-presidente do IGA-IDEPE (Instituto Geraldo Ataliba – Instituto Internacional de Direito Público e Empresarial.
“A legislação tributária brasileira é impossível de ser cumprida. Só no âmbito federal existem 250 mil normas tributarias que, em tese, devem ser compreendidas e aplicadas por cada contribuinte”, disse Bottallo.
No entendimento do especialista, que palestrou na última quarta-feira (19/10) no XXV Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em São Paulo, o “sistema tributário atual pode ser considerado como ideal”.
“Se todo o sistema tributário brasileiro pudesse ser entendido como foi pensado e colocado na Constituição Federal talvez fosse exagero da nossa parte nos encontrarmos durante 25 anos pra fazer esse encontro. Teoricamente o sistema é bem organizado. No entanto, o importante não é conhecer a CF, mas fazer com que ela seja cumprida, observada e não seja posta numa atitude de marginalidade como ate agora tem acontecido em nosso mundo jurídico”, disse.
O XXV Congresso Brasileiro de Direito Tributário acontece em São Paulo até a próxima sexta-feira (21/10). O vice-presidente da República, Michel Temer, também estará presente ao evento como palestrante do último dia.
Fonte: Leis & Negócios
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