Compartilhe

quarta-feira, agosto 07, 2013

Negado recurso sobre imunidade tributária de imóveis vagos do SESI

Terça-feira, 06 de agosto de 2013

Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a Recurso Extraordinário (RE 385091) em que o Distrito Federal questionava o reconhecimento de imunidade tributária ao Serviço Social da Indústria (SESI), referente ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) sobre imóvel não edificado.
De acordo com a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), questionada no RE, a situação dos autos “encaixa-se perfeitamente na hipótese de imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea 'c', da Constituição Federal”, tendo em vista que o SESI é uma entidade de direito privado prestadora de serviços de cunho social e filantrópico, sem fins lucrativos.
Assim, o TJDFT assentou que os imóveis de domínio do SESI não perdem imunidade ainda que não vinculados ao seu propósito inicial, podendo a qualquer momento integrá-los aos fins respectivos nos precisos limites da conveniência e oportunidade. Segundo a decisão contestada, “a falta de edificação no imóvel não significa que esteja abandonado ou que foi adquirido para fins especulativos, ou mesmo que está sendo utilizado para finalidade diversa da exigida pelo texto constitucional (parágrafo 4º do artigo 150). A qualquer momento o imóvel desocupado ou não edificado pode passar a integrar os propósitos sociais da entidade”.
Por outro lado, o Distrito Federal alega que tal decisão, ao reconhecer a imunidade do SESI, “vai de encontro ao disposto no artigo 150, parágrafo 4º, da Constituição Federal, na medida em que um imóvel não edificado não pode atender as finalidades essenciais de nenhuma entidade”.

Voto
Em seu voto, o relator da matéria, ministro Dias Toffoli, manifestou-se pelo desprovimento do recurso. Ele analisou que a isenção e a imunidade são duas espécies de desoneração, importantes para resolver a presente controvérsia.
“A imunidade é uma garantia constitucional outorgada pela Carta política ao jurisdicionado. É um direito fundamental que deve, por tal predicação, ser interpretada extensivamente”, ressaltou, ao diferenciar da isenção que classificou como “um favor fiscal concedida pelo fisco. É uma regra de exclusão pontual que deve ser interpretada restritivamente”. Diante dessa distinção entre imunidade e isenção, o ministro Dias Toffoli entendeu que “o ônus de elidir a presunção de vinculação às atividades essenciais é do fisco e não do contribuinte no caso de imunidade”.
Conforme ele, a constatação de que um imóvel está vago não é suficiente para destituir a garantia constitucional da imunidade. “O direito fundamental só pode ser restrito se ficar demonstrada ausência dos seus permissivos legais expressos ou se constatar que seu exercício atenta a outra garantia constitucional, ou seja, a concorrência”, salientou. O relator ressaltou que o imóvel vago pode ser ocupado a qualquer momento, “não obstante sua não utilização deflagra uma neutralidade que não atenta contra os requisitos que autorizam o gozo e fruição da norma imunizante”.
O ministro Dias Toffoli frisou seu entendimento sobre a matéria considerando que a imunidade é um direito fundamental e disse não interpretar a imunidade como um benefício fiscal, típico das isenções. “Assim, não há como considerar que os imóveis em questão destinam-se a finalidades diversas das exigidas pelo interesse público só pelo fato de estarem atualmente sem edificação ou ocupação”, afirmou.
Desse modo, para ele, a imunidade tributária seria afastada “em decorrência do desvio de finalidade ou desafetação pública do bem em questão e não pelo fato de estar esse sendo inutilizado”. O relator negou provimento ao RE e foi acompanhado pela maioria dos votos, vencido o ministro Marco Aurélio, que se pronunciou pelo provimento do recurso.
Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=244970&tip=UN

sexta-feira, setembro 28, 2012

Resolvam:


DIREITO TRIBUTÁRIO I
Prof. André Medeiros – 2012.2 

QUESTÕES
1. Segundo o sistema constitucional financeiro vigente, é certo afirmar que:
a) o principio da unidade do orçamento não mais é adotado pela Carta Magna;
b) a unicidade orçamentária veio a ser substituída pelos orçamentos plurianuais e pelo de diretrizes orçamentárias;
c) apesar de haver três orçamentos em nossa ordem jurídica, consoante o disposto no art. 165, da Lei Fundamental, a unidade de orçamento persiste, porquanto a unidade não é documental, mas de programas a serem implementados dentro de uma estrutura integrada do Sistema;
d) ao contrário de textos constitucionais anteriores, a Constituição de 1988 não contempla o chamado principio da exclusividade em matéria orçamentária.


2. Ao afirmarmos que a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais, temos que:
a) o menor absolutamente incapaz não assume e nem cumpre obrigações tributárias;
b)  os inimputáveis possuem capacidade tributária limitada;
c)  tanto os analfabetos como os loucos não possuem capacidade tributária;
d)  a falta de legitimação da pessoa natural para o exercício de determinada atividade não interfere na sua capacidade tributária.
e)  n.r.a.

3. A discriminação constitucional de rendas evita a ocorrência impositiva dos vários poderes tributantes sobre um único fato demonstrativo de capacidade contributiva, todavia, a Constituição autoriza:
a) a União e os Estados a, na iminência ou no caso de guerra externa, instituírem, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos gradativamente, cessadas as causas de sua criação;
b) a União a cobrar taxas, podendo tomar, como base de cálculo, a que tenha servido para a incidência de impostos;
c) a União, na iminência ou no caso de guerra externa, instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos gradativamente, cessadas as causas de sua criação;

d) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a cobrarem taxas, podendo tomar como base de cálculo a que tenha servido para a incidência dos impostos.

4. Dentre os fatos geradores que podem, em tese, ensejar a cobrança de taxas, não se encontra a
a) fiscalização de mercadorias importadas pela autoridade aduaneira.
b) prestação de serviço público de gás canalizado.
c) prestação de serviço de segurança pública.
d) fiscalização de atividades potencialmente poluidoras pela autoridade ambiental. e) n.r.a.


5. Compete somente à União:
a) instituir os impostos de sua competência privativa;
b) instituir nos Territórios Federais os impostos de competência privativa dos

Estados;
c) instituir nos Territórios Federais os impostos de competência privativa dos

Municípios apenas se tais territórios não forem divididos em Municípios; 
d) instituir as Contribuições Interventivas;
e) todas as afirmações acima estão corretas.

6. A destinação do produto da arrecadação, à luz da Carta Magna de 1988, é
a) irrelevante.
b) relevante, em se tratando de taxas de poder de polícia. 
c) relevante, em se tratando de empréstimo compulsório.
d) relevante, em se tratando de contribuição de melhoria.

7. Não é hipótese de instituição de empréstimos compulsórios:
a) o atendimento a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública. b) o investimento público de caráter urgente e relevante.
c) a obtenção de superávit primário nas contas governamentais.
d) o atendimento a despesas decorrentes de guerra externa.

e) n.r.a.

8 -­‐ Assinale a afirmação correta.
a) Tributo é gênero de que são espécies o imposto, a taxa, a contribuição de melhoria e o preço de serviços públicos.
b) Preços de serviços públicos e taxas às vezes se confundem porque ambos são compulsórios.

c) O empréstimo compulsório é considerado tributo, pelo regime jurídico a que está submetido.
d) A contribuição previdenciária não é considerada tributo pelos nossos tribunais, por não satisfazer os pressupostos legais para isso.

e) Tributo é prestação pecuniária compulsória, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.

9 -­‐ O art. 3o do Código Tributário Nacional define tributo como uma prestação que não constitua sanção de ato ilícito. De tal assertiva podemos inferir que:
a) os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são tributáveis, sujeitando-­‐se, contudo, a pesadas multas em decorrência da prática de atividade ilícita

b) os rendimentos advindos da exploração de lenocínio são tributáveis, porquanto não se confunde a atividade ilícita do contribuinte com o fato tributário de auferir renda
c) os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são tributáveis, em conformidade do que reza o princípio do
non olet
d) as atividades ilícitas não devem ser tributadas, pois de outro modo o Estado estará locupletando-­‐se com ações que ele mesmo proíbe e, assim, ferindo o princípio da estrita legalidade
e) atividades ilícitas como a exploração do lenocínio e do jogo do bicho podem ser tributadas, posto que a sanção de ato ilícito converte-­‐se, pelo simples fato de sua inobservância, em obrigação tributária principal

10 -­‐ Afirmação 1: A denominação é irrelevante para determinar a natureza jurídica específica do tributo. Afirmação 2: A competência tributária é delegável. Afirmação 3: A atribuição da função de arrecadar tributos não constitui delegação de competência. Afirmação 4: A atribuição da função de fiscalizar tributos compreende as garantias e os privilégios processuais que competem ao ente tributante que a conferir. Consideradas essas quatro afirmações, pode-­‐se dizer que elas são, respectivamente,
a) verdadeira, verdadeira, falsa e verdadeira b) verdadeira, falsa, verdadeira e verdadeira c) falsa, falsa, verdadeira e verdadeira
d) verdadeira, falsa, verdadeira e falsa

e) verdadeira, falsa, falsa e verdadeira

11 –
(i) O Município X criou a “taxa de instalação industrial”, a ser cobrada das indústrias que se instalassem na zona industrial por ela criada. Para incentivar a instalação de fábricas naquele distrito industrial, previu a lei que a taxa somente seria devida quando se iniciasse a produção, e seria de 1% do valor dos produtos que saíssem do estabelecimento. A lei municipal não definiu expressamente o fato gerador daquele tributo.
(ii) O Município Y criou a “taxa de iluminação pública”, cuja base de cálculo, para maior justiça fiscal, foi graduada segundo a capacidade econômica, aferida pelo valor da energia elétrica consumida elo contribuinte
(iii) O Município Z instituiu, pelo exercício do poder de polícia sobre o zoneamento de atividades, a “taxa de localização de estabelecimentos bancários”, que incidiria à módica alíquota de 1 milésimo por cento do valor dos empréstimos concedidos pelo contribuinte.


Assinale agora qual é, respectivamente, a situação jurídica dessas três taxas.

a) Todas três são juridicamente válidas.
b) Somente uma é válida, sendo inconstitucionais as outras duas.
c) Somente duas são juridicamente válidas: a primeira e a terceira.

d) Somente são válidas as duas primeiras: uma porque ligada ao poder de polícia local relativo ao zoneamento urbano; a outra, porque se refere à prestação de serviço público diretamente ao contribuinte ou posto à sua disposição.
e) Todas as três são inválidas juridicamente.


12 -­‐ A assertiva errada, entre as constantes abaixo, é a que afirma que:
a) a instituição de empréstimos compulsórios só pode ser feita por lei complementar. 

b) um dos fundamentos possíveis do empréstimo compulsório é a calamidade pública.
c) a simples iminência de guerra externa pode justificar a instituição de empréstimos compulsórios. 
d) no caso de investimento público de relevante interesse nacional e de caráter urgente não se aplica o princípio da anterioridade.
e) os recursos provenientes de empréstimo compulsório só podem ser aplicados para atender à despesa que tiver fundamentado a sua instituição.


13 -­‐ Assinale a opção correta.
a) Compete supletivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
b) As contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas podem ser instituídas por lei ordinária e só podem ser cobradas a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da sua publicação.
c) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão reter a contribuição federal, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício desses, de sistemas de previdência e assistência social.
d) Os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, a pessoa física que preste serviços à empresa não pode ser objeto da contribuição para a seguridade social por constituírem base de cálculo de outra exação, o imposto de renda.
e) As contribuições para a seguridade podem ser exigidas imediatamente, por não se lhe aplicar a anterioridade da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado em relação ao exercício financeiro da cobrança.


14 –
• Aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios compete instituir contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, desde que para o custeio, em benefício dos respectivos sujeitos passivos, e no âmbito territorial do ente tributante?
• A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE) foi instituída pela União com a finalidade de financiamento de projetos de
proteção ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico,
turístico e paisagístico?
• Compete aos municípios o imposto sobre a cessão, a título oneroso, de direitos à aquisição, por

ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis?
a) Não, não, sim
b) Não, não, não

c) Sim, sim, sim 
d) Não, sim, sim 
e) Não, sim, não

15 -­‐ Responda com base na Constituição Federal.
• É vedado que as contribuições sociais para a seguridade social tenham base de cálculo própria de impostos?
• Incide contribuição social para a seguridade social sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social?
• As contribuições sociais para a seguridade social sobre a folha de salários, a receita ou o faturamento de pessoas jurídicas poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-­‐de-­‐ obra?
a) Sim, não, não
b) Sim, sim, sim
c) Sim, sim, não
d) Não, não, sim
e) Não, sim, sim


16.-­‐ No que se diferenciam e no que se assemelham as taxas das contribuições de melhoria?

17.-­‐ Emenda constitucional desvincula 20% dos valores arrecadados a título de contribuições sociais da União. Analise tal assertiva do ponto de vista dos princípios orçamentários, assim como em relação à natureza jurídica da aludida espécie tributária.

18.-­‐ Pode a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) cobrar taxa proporcional em relação ao patrimônio líquido das empresas a ela filiadas? Justifique.

19.-­‐ A expressão ‘não vinculado’, com que se qualifica o imposto, tem a ver com a qualificação da atividade administrativa vinculada da cobrança do tributo, na definição legal do mesmo? Explique e fundamente juridicamente sua resposta. 

segunda-feira, setembro 10, 2012

Estas foram as 4 questões objetivas de Dir. Tributário (OAB 1.ª Fase - 10.9.2012):



Questão 25
A respeito dos impostos, assinale a afirmativa correta.
  1. A)  O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) de quaisquer bens e direitos terá suas alíquotas máximas fixadas pelos Estados competentes para a sua instituição.
  2. B)  As alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) deverão ser fixados por lei complementar nacional.
  3. C)  O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidirá sobre as operações que destinem mercadorias e serviços ao exterior.
  4. D)  A União Federal deverá instituir, mediante lei complementar, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
Questão 26
Mário inscreveu‐se no programa de incentivo à aposentadoria mediante indenização, promovido pela empresa em que trabalha. A respeito do caso proposto, assinale a afirmativa correta.
  1. A)  Mário pagará imposto de renda, já que o valor recebido tem natureza salarial.
  2. B)  Mário não pagará imposto de renda, já que se trata de verba especial.
  3. C)  Mario não pagará imposto de renda, já que o valor recebido tem caráter indenizatório.
  4. D)  Mário pagará imposto de renda, em homenagem ao princípio da isonomia.
Questão 27
O Sr. Afrânio dos Santos, administrador da empresa “X”, que atua no ramo industrial, percebeu ter efetuado pagamento do IPI maior que o efetivamente devido, ao longo de certo período.
Com base no cenário acima, para fins de aconselhar o administrador acerca da possibilidade de obtenção da restituição do montante recolhido a maior, assinale a afirmativa correta.
  1. A)  Não é possível a restituição, pois o pagamento foi espontâneo, incidindo a máxima “quem paga mal paga duas vezes”.
  2. B)  Não é possível a restituição, pois, embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto.
  3. C)  Cabe apenas pedido administrativo de restituição, em razão do pagamento indevido.
  4. D)  Cabe pedido judicial de repetição de indébito, desde que a empresa comprove ter assumido o referido encargo, sem tê‐lo transferido a terceiro.
Questão 28
O imposto cuja alíquota é invariável e se aplica sobre base de cálculo variável, é classificado como
A) progressivo. 
B) proporcional. 
C) indireto.
D) pessoal.


terça-feira, agosto 28, 2012

Atenção para as novas súmulas tributárias do STJ:


Foram publicadas neste mês mais algumas súmulas do Superior Tribunal de Justiça, relativamente à área tributária, conforme segue:

1)  Súmula 498
Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais. (DJe 13/08/2012)

2) Súmula 497
Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem. (DJe 13/08/2012)

3) Súmula 495
A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI. (DJe 13/08/2012)

4) Súmula 494
O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. (DJe 13/08/2012)

terça-feira, agosto 21, 2012

A esquizofrenia fiscalista e a burocracia delirante


POR RAUL HAIDAR


O que vemos hoje na execução e administração de serviços tributários das empresas permite-nos concluir que os contribuintes ainda estão muito longe de encontrar um ambiente que permita a consecução da Justiça Tributária.

Outrossim, qualquer pessoa que atualmente exerça atividades na área tributária ou contábil faz parte de uma instituição que há muito se integrou ao ramo das ciências psiquiátricas, não das ciências contábeis.

Isso explica, em primeiro lugar, a dificuldade de encontrar jovens dispostos a dedicar-se a tais tarefas, havendo diversas universidades que já não recebem a mesma quantidade de alunos para seus cursos de contabilidade. E os que lá estudam, em boa porcentagem objetivam procurar trabalho no serviço público, como auditores do fisco. Já há casos de empresas ou mesmo escritórios de contabilidade que não conseguem recompor suas equipes quando alguém delas se afaste. O único aspecto positivo é a melhoria salarial desses trabalhadores.

Não estamos exagerando ao falarmos em esquizofrenia fiscalista. Não vai aqui nenhuma preocupação com rigor científico, mas apenas a constatação do quadro típico dessa doença.

Uma visão muito precisa disso está no filme “Uma mente brilhante”, sobre a vida do matemático John Nash, que ganhou o Oscar de melhor filme em 2002. O protagonista tinha alucinações e visões que o faziam viver fora da realidade.

Pois é isto que acontece hoje com o contribuinte brasileiro em geral e especialmente com os que trabalham na área tributária das empresas.

Há alguns anos, por exemplo, a Receita Federal provocou um grande tumulto obrigando todas as empresas a recadastrar o CGC, que foi transformado em CNPJ. Anunciou-se que haveria uma unificação nacional de todos os cadastros das pessoas jurídicas, permitindo que numa única repartição a pessoa jurídica obteria sua inscrição, que seria uma só para os 3 entes tributantes: união, estado e município.

Até hoje qualquer empresa por menor que seja é obrigada a enfrentar os três níveis de fiscalização, os quais não se comunicam para completar a inscrição ou facilitar a burocracia, mas que são muito ágeis quando se trata de criar um problema qualquer para o contribuinte.

Ora, falar uma coisa e fazer outra é sem dúvida uma espécie de alucinação. Muito provavelmente as autoridades fazendárias à época e ainda hoje estão tendo visões e vivendo uma realidade que só existe na sua imaginação. Enxergam um cadastro eficiente, que não existe. Criam programas de computador que não funcionam, que são instáveis, que não possuem segurança, anunciando-os como a oitava maravilha do mundo, quando não passam de “sistemas” esquizofrênicos que funcionam a partir de visões fantasiosas.

A Receita Federal, alegando que pretende coibir sonegação que pessoas físicas estariam fazendo com abatimentos indevidos, resolvem intimar milhares de pessoas, glosando abatimentos legítimos. Já se chegou ao absurdo de cobrar do empregado o imposto retido pelo empregador e por este não recolhido, contra expressa norma regulamentar. Também cobrou-se expressivo valor desconsiderando pensão alimentícia fixada em juízo e descontada na folha de pagamento, porque o contribuinte estava viajando a trabalho quando foi intimado. Conversa de quem sofre alucinações: o fiscal disse ao contribuinte que quando ele se ausentar deve deixar um representante para receber intimações! Deve haver algum alucinógeno naquele café que servem na repartição!

Por outro lado, a Secretaria da Fazenda deste Estado resolveu legislar por portarias, totalmente ao arrepio da norma constitucional da legalidade absoluta. Outra forma de esquizofrenia, pois imagina-se que a portaria criada pelo burocrata de plantão vale como a lei, esta rebaixada à categoria de algo que flutua conforme as alucinações de quem a vê. Um caso bem típico é a Portaria CAT 79/2003 que pretende regular a emissão de notas fiscais por meio eletrônico e que já sofreu inúmeras alterações. Essa monstruosidade jurídica é quase um livro, com cerca de uma centena de páginas, sofrendo mudanças com uma frequência absurda.

Se um contador pretende manter-se atualizado com tanta mudança, deverá instalar-se em Vênus, onde os dias têm cerca de 5.800 horas! Talvez não seja por acaso que um contador que me prestava serviços morreu ainda jovem, enquanto uma jovem contadora largou o trabalho e formou-se em psicologia.

Nessa história da Portaria CAT-79 o que mais prejudica o contribuinte é que são exigidas informações que parcialmente já foram prestadas ao fisco, aplicando-se multa proporcional ao volume das informações, chegando em alguns casos a valores astronômicos, totalmente acima da capacidade contributiva do autuado.

comentamos neste espaço, em 19 de setembro de 2011, a necessidade de se criar limites para as multas tributárias, sob pena de criarmos injustiças e incentivarmos atos de corrupção.

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, na ADI-MC 1075/DF votou no sentido de que as multas devem ser limitadas e não é admissível multa com efeito nitidamente confiscatório, afirmando:
“É inquestionável, Senhores Ministros, considerando-se a realidade normativa emergente do ordenamento constitucional brasileiro, que nenhum tributo — e, por extensão, nenhuma penalidade pecuniária oriunda do descumprimento de obrigações tributárias principais ou acessórias — poderá revestir-se de efeito confiscatório. Mais do que simples proposição doutrinária, essa asserção encontra fundamento em nosso sistema de direito constitucional positivo, que consagra, de modo explícito,a absoluta interdição de quaisquer práticas estatais de caráter confiscatório, com ressalva de situações especiais taxativamente definidas no próprio texto da Carta Política (art. 243 e seu parágrafo único).”

Ora, se houve uma infração regulamentar ou descumprimento de obrigação acessória, a multa não pode superar o valor do imposto. E deve ser reduzida, quando o imposto tenha sido pago. Isso é Justiça.

Imaginar que a multa pode ser absurdamente elevada porque o contribuinte esqueceu de enviar um formulário ou um arquivo, é viver fora da realidade, como se o contribuinte fosse vítima do Estado, como se o contribuinte fosse objeto da sanha arrecadadora sem princípios de uma burocracia delirante, que se imagina acima de tudo e de todos.

Não podemos compactuar com uma administração fazendária que baixa atos sem suporte legal e os utiliza para lançar multas absurdas, capazes de decretar a morte econômica de uma empresa. Não podemos esperar mais. Precisamos já de Justiça Tributária.



RAUL HAIDAR é advogado tributarista, ex-presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP e integrante do Conselho Editorial da revista ConJur.

segunda-feira, junho 04, 2012

Questões pulsantes de Tributário II:

1 - É cabível a progressividade do IPTU em função do gabarito das construções ou número de pavimentos?
2 - Qual a relação do IPTU progressivo no tempo com o Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504/64)?
3 - É possível tributação pelo IPTU em "áreas urbanizáveis" ainda não contempladas com os requisitos urbanos contidos no artigo 32, §1.º, do CTN?
4 - Incide IPVA sobre as retroescavadeiras e guindastes?
5 - Há incidência de IPVA sobre os jet-skies?
6 - Pode haver progressividade do IPTU em função dos equipamentos urbanos (art. 32, CTN)?
7 - Uma das progressividades do IPTU conflita com a própria noção de tributo encartada no artigo 3.º, do CTN?
8 - Para fins de incidência do IPTU há diferença relevante entre domínio direto e domínio útil do imóvel?
9 - A partir de quando deve incidir o ITIV sobre o compromisso de compra e venda?
10 - Incide o ITIV sobre o "contrato de gaveta"?
11 - A quem cabe a responsabilidade tributária do ITCMD após a homologação da partilha dos bens aos sucessores e herdeiros do de cujus?
12 - Incide ITCMD sobre os casos de divórcio com partilha de bens?
13 - O locatário é contribuinte do IPTU?
14 - Por que o ICMS deve ter feição nacional?
15 - Como acomodar o critério temporal do ICMS (saída da mercadoria - art. 12, LC 87/96) com o critério material de sua própria hipótese de incidência (circulação de mercadoria)?
16 - Qual a relação jurídica entre o Direito Empresarial e o Direito Tributário em relação ao ICMS?
17 - A quem cabe cobrar o ICMS nas operações mercantis que se iniciam no exterior?
18 - Qual a relação entre IPVA e ICMS no que diz respeito ao transporte aéreo internacional de cargas?
19 - Quais são as situações em que o valor do serviço está integrado à base de cálculo do ICMS?
20 - Qual a relação existente entre o IPI e o ICMS em relação à base de cálculo deste último?

ps.: o ponto de interrogação traz implícito em seu signo a fundamentação embasada jurídico-tributária de cada resposta.

segunda-feira, maio 28, 2012

Referência das questões:

Aliomar Baleeiro (livro "Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar", 2a ed, Forense, 1960)! Um verdadeiro e legítimo alfarrábio e ainda incrivelmente atual!

Questões de Tributário I:

(Imunidades Constitucionais)

1 - Um templo móvel realizado em avião destinado exclusivamente para a prática do culto possui imunidade constitucional?

2 - Um convento que explora economicamente velhas receitas de licores ou doces goza de imunidade constitucional?

3 - O ITIV sobre o ato de compra de imóvel por partido político enquadra-se na imunidade?

4 - Gozará da imunidade o partido político organizado no Brasil para restauração da monarquia portuguesa?

5 - Gozará da imunidade a congregação religiosa destinada à conversão dos chineses ao catolicismo?