1. Cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias
A disciplinar as transferências financeiras entre entidades privadas.
B estabelecer limitações à expansão de receitas governamentais.
C dispor sobre o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados pela
iniciativa privada.
D quantificar o resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das
despesas com juros.
E dispor sobre o equilíbrio entre custos e despesas.
2. Julgue os itens subseqüentes, relativos ao plano plurianual (PPA).
I O instrumento de organização da ação governamental, que visa à concretização dos objetivos
pretendidos, é mensurado por indicadores estabelecidos no PPA.
II O PPA, cujo envio ao Congresso Nacional é de competência exclusiva do presidente da República, deverá estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. O presidente da República poderá remeter mensagem ao Congresso Nacional propondo modificação no PPA, após a votação na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
III Os princípios que orientam o PPA são a identificação clara dos objetivos e das prioridades do governo, a integração do planejamento e do orçamento, a promoção da gestão empreendedora, a garantia da transparência, o estímulo às parcerias, a gestão orientada para resultados e a organização das ações de governo em programas.
IV As metas devem ser quantificadas física e financeiramente para possibilitar o acompanhamento e a avaliação do PPA, bem como a apuração do custo unitário e total dos programas e ações do governo, de forma a permitir a avaliação do resultado.
V As operações especiais que englobam as despesas em relação às quais não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins, serão vinculadas a um programa específico constante do PPA.
Estão certos apenas os itens:
A. I, II e V.
B. I, III e IV.
C. I, IV e V.
D. II, III e IV.
E. II, III e V.
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