Questões de Tributário I:
(Imunidades Constitucionais)
1 - Um templo móvel realizado em avião destinado exclusivamente para a prática do culto possui imunidade constitucional?
2 - Um convento que explora economicamente velhas receitas de licores ou doces goza de imunidade constitucional?
3 - O ITIV sobre o ato de compra de imóvel por partido político enquadra-se na imunidade?
4 - Gozará da imunidade o partido político organizado no Brasil para restauração da monarquia portuguesa?
Um comentário:
1 - Um templo móvel realizado em avião destinado exclusivamente para a prática do culto possui imunidade constitucional?
Sim já que atualmente não existe só mais a Igreja como templo, podendo ser templo todo local destinado exclusivamente a pratica de culto e sem fins econômicos.
2 - Um convento que explora economicamente velhas receitas de licores ou doces goza de imunidade constitucional? Segundo a interpretação restritiva de Pontes de Miranda não. Mesmo sendo um convento, o que de forma inicial poderíamos dizer que tem imunidade, nesse caso, tal atividade envolve fins econômicos, não possuindo assim imunidade já que não visa somente a prática de culto mas a exploração da atividade econômica. Embora alguns autores considerem que sim já que tal atividade, mesmo com fins econômicos, tenha interesses voltados a manutenção do convento.
3 - O ITIV sobre o ato de compra de imóvel por partido político enquadra-se na imunidade? Sim, os impostos de licença para a propagação da propaganda política estão excluídos sobre os bens e serviços dos partidos. Além do que o partido político do país se enquadra no interesse social do país. Através da política visam-se melhores condições de vida a população. Sendo assim, o ITIV sob um imóvel comprado pelo partido político com interesse social no país em que se estabelece possui imunidade.
4 - Gozará da imunidade o partido político organizado no Brasil para restauração da monarquia portuguesa? Não, já que as suas rendas não serão aplicadas integralmente no Brasil (artigo 31, V, b). Nesse contexto não há um condicionamento da imunidade já que tal atividade não se desenvolve única e exclusivamente no interesse do pais, do Brasil, mas sim de Portugal.
5 - Gozará da imunidade a congregação religiosa destinada à conversão dos chineses ao catolicismo? Não, já que as suas rendas não serão aplicadas integralmente no Brasil (artigo 31, V, b). Nesse contexto não há um condicionamento da imunidade já que tal atividade não se desenvolve única e exclusivamente no interesse do pais, do Brasil, mas sim da China.
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